Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 784, DE 7-6-2017
(DO-U DE 8-6-2017)
(DO-U DE 8-6-2017)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Perdeu a eficácia
Ver Súmula 6 CRFSN, de 12-5-2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Normas
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