ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 CODAC, DE 26-6-2017 (DO-U DE 27-6-2017)
DARF – Códigos
Codac institui código de receita para utilização no âmbito do Pert
Este Ato Declaratório Executivo Codac institui o código de receita para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos tributos administrados pela RFB incluídos no Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) e recolhidos por meio de Darf.