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Legislação Federal
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ASSISTENTE SOCIAL - Resolução - 785 - CFESS - 22/12/201627/12/2016 - 10:23
CFESS disciplina inclusão e uso do nome social de assistente social travesti e transexual
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PREÇOS - Medida Provisória - 764 - 26/12/201627/12/2016 - 09:10
Publicada MP que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 37 - COSIT - 19/12/201626/12/2016 - 12:05
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SUSEP - Deliberação - 183 - SUSEP - 22/12/201626/12/2016 - 09:19
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Medida Provisória - 762 - 22/12/201623/12/2016 - 11:27
Prorrogada a dispensa do AFRMM para mercadorias que transitarem em Portos do Norte e Nordeste
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1678 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 10:45
RFB altera procedimentos para fiscalização de empresas com indícios de interposição fraudulenta
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 763 - 22/12/201623/12/2016 - 09:19
Editada MP que prevê nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 100 - COFIS - 21/12/201623/12/2016 - 09:11
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD-Dmed
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1714 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 09:06
Definidos os parâmetros para escolha das PJ sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2017
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1713 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 09:02
Definido o acompanhamento econômico-tributário de contribuinte pessoa física em 2017
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EMPREGADO - Medida Provisória - 761 - 22/12/201623/12/2016 - 08:57
Governo altera normas e denominação do Programa de Proteção ao Emprego
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TJLP - Resolução - 4548 - BACEN - 21/12/201623/12/2016 - 08:41
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DRAWBACK - Portaria - 54 - Secex - 21/12/201622/12/2016 - 11:36
Secex aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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ESTRANGEIRO - Resolução Normativa - 124 - CNI - 13/12/201622/12/2016 - 10:08
CNI disciplina transformação da condição migratória temporária de estudante para de trabalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 22 - COAEF - 20/12/201622/12/2016 - 09:16
Coaef altera ato que regula a apresentação de manifestação de inconformidade via PGS
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 14 - RFB - 20/12/201622/12/2016 - 09:05
Receita define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 159 - COSIT - 07/12/201621/12/2016 - 10:50
Limite de dispensa de retenção do IR não se confunde com limite de valor para uso do Darf
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 22 - SDA - 14/12/201621/12/2016 - 09:47
Alterada norma relativa ao licenciamento de importação de agrotóxicos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 21 - COAEF - 20/12/201621/12/2016 - 09:14
Aprovado formulário digital Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Medida Provisória - 757 - 19/12/201620/12/2016 - 09:54
Governo institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Suframa
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 634 - CFF - 25/11/201619/12/2016 - 10:45
CFF regula atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 93 - COFIS - 12/12/201619/12/2016 - 09:51
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APOSENTADORIA - Portaria - 462 - MF - 16/12/201619/12/2016 - 09:49
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 38 - CGSIM - 16/12/201619/12/2016 - 09:18
CGSIM altera norma que define os parâmetros e padrões para desenvolvimento da Redesim
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 20 - COAEF - 14/12/201616/12/2016 - 12:23
Coaef aprova formato alternativo de formulário para pedido de retificação do Darf
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 125 - Camex - 15/12/201616/12/2016 - 10:47
Camex divulga a nova Nomenclatura Comum do Mercosul para aplicação a partir de 2017
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3818 - BACEN - 14/12/201616/12/2016 - 10:08
Divulgadas regras para registro de ativos intangíveis pelas administradoras de consórcio
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3820 - BACEN - 14/12/201616/12/2016 - 10:05
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3819 - BACEN - 14/12/201616/12/2016 - 10:01
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3817 - BACEN - 14/12/201616/12/2016 - 09:58
Administradora de consórcio: fixadas regras para registro de componentes do ativo imobilizado
