Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 25-5-2017
(DO-U DE 14-6-2017)
(DO-U DE 14-6-2017)
SÚMULAS – Aprovação
CJF aprova Súmula que trata do saque do PIS por motivo de desemprego
SÚMULA Nº 84
Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.
Precedentes:
Área exclusiva do cliente 