Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.455, DE 26-6-2017
(DO-U DE 27-6-2017)
(DO-U DE 27-6-2017)
PREÇOS – Normas
Sancionada Lei que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 764
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