Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.456, DE 26-6-2017
(DO-U DE 27-6-2017)
(DO-U DE 27-6-2017)
PSE – PROGRAMA SEGURO-EMPREGO – Instituição
Convertida em Lei a MP que alterou o Programa de Proteção ao Emprego
Este Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 761, de 22-12-2016, altera a Lei 13.189
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