RECOMENDAÇÃO 6 CGSN, DE 13-6-2017 (DO-U DE 16-6-2017)
SIMPLES NACIONAL
CGSN recomenda a adequação das regras do Simples Nacional pelos Estados, Distrito Federal e Municípios Este Ato dispõe sobre a adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional à nova forma de tributação instituída pela Lei Complementar 155