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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017

RECOMENDAÇÃO 6 CGSN, DE 13-6-2017
(DO-U DE 16-6-2017)

SIMPLES NACIONAL

CGSN recomenda a adequação das regras do Simples Nacional pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
Este Ato dispõe sobre a adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional à nova forma de tributação instituída pela Lei Complementar 155