Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.451, DE 16-6-2017
(DO-U DE 19-6-2017)
TCIF – TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – Instituição(DO-U DE 19-6-2017)
MP que instituiu Taxas de Controle de Incentivos Fiscais e de Serviços em favor da Suframa é convertida em Lei
O Ato em referência é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 757
O Ato em referência é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 757
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