Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19-12-2016
(DO-U DE 20-12-2016)
TCIF – TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – Instituição(DO-U DE 20-12-2016)
Governo institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Suframa
A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) é devida na importação, bem como no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental.
A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) é devida na importação, bem como no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental.
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