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Legislação Federal
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TRABALHO DA MULHER - Decreto - 11795 - 23/11/202324/11/2023 - 08:46
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 3708 - MTE - 23/11/202324/11/2023 - 08:04
Portaria que restringe trabalho aos domingos e feriados é adiada para 2024
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ADVOGADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7020 - STF - 04/11/202124/11/2023 - 06:12
STF considera inconstitucional suspensão de exercício profissional por inadimplência de anuidade
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - IBAMA - 22/11/202323/11/2023 - 08:26
Estabelecidas as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul)
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PIS/PASEP - Portaria Interministerial - 28 - MDIC-MF-MTE-MMA - 22/11/202323/11/2023 - 08:25
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 532 - GECEX - 21/11/202322/11/2023 - 08:35
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 987 - Codefat - 21/11/202322/11/2023 - 06:30
Codefat altera Ato que consolidou normas relativas ao Seguro-Desemprego
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 35 - SENACOM - 18/11/202322/11/2023 - 06:25
Senacon fixa regras de proteção à saúde dos consumidores em grandes eventos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 20 - RFB-PGFN - 08/11/202322/11/2023 - 06:17
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 82 - MESP - 21/11/202322/11/2023 - 06:07
Ministério altera Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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ENTIDADE BENEFICENTE - Decreto - 11791 - 21/11/202322/11/2023 - 06:06
Governo regulamenta Lei que fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 539 - GECEX - 20/11/202321/11/2023 - 08:43
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PISO SALARIAL - Lei - 16040 - 20/11/202321/11/2023 - 08:09
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CFC - Resolução - 1708 - CFC - 25/10/202321/11/2023 - 07:42
Divulgada nova norma para o registro de organizações contábeis
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CFC - Resolução - 1707 - CFC - 25/10/202321/11/2023 - 06:48
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TRANSPORTE - Resolução - 109 - ANTAQ - 17/11/202321/11/2023 - 06:40
Estabelecidas normas de serviços prestados por operadores portuários
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APURAÇÃO - Portaria - 43 - CGSN - 17/11/202321/11/2023 - 06:31
Simples Nacional: Comitê divulga sublimite de receita bruta acumulada para 2024
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Portaria - 1630 - INSS - 17/11/202320/11/2023 - 08:48
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PESOS E MEDIDAS - Portaria - 563 - INMETRO - 27/11/202320/11/2023 - 07:48
Inmetro disciplina o uso de balanças no comércio de refeições a peso, para consumo imediato
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REGULAMENTAÇÃO - Lei - 14725 - 16/11/202317/11/2023 - 14:50
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Portaria - 740 - MPS - 14/11/202317/11/2023 - 14:05
Divulgados fatores de atualização da Previdência Social para novembro/2023
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Decreto - 11783 - 16/11/202317/11/2023 - 05:30
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MÉDICO - Resolução - 400 - CNPMMB - 10/11/202316/11/2023 - 09:17
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MÉDICO - Resolução - 399 - CNPMMB - 10/11/202316/11/2023 - 08:59
Resolução dispõe hipóteses de afastamento para médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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BENEFÍCIO - Portaria - 1176 - DIRBEN-INSS - 14/11/202316/11/2023 - 08:38
INSS altera Ato que fixou procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 75 - CN - 14/11/202316/11/2023 - 06:00
Prorrogada a MP que concede subvenção a mutuários em municípios atingidos por calamidades no RS
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BENEFÍCIO - Lei - 14724 - 14/11/202316/11/2023 - 05:55
Governo institui o PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 3665 - MTE - 13/11/202314/11/2023 - 07:07
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 13/11/202314/11/2023 - 06:06
Atributo Nome de Fantasia será descontinuado para o MEI no CNPJ
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Portaria - 630 - MPS - 08/11/202313/11/2023 - 11:25
