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Legislação Federal
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 2508 - MDR - 05/10/202106/10/2021 - 06:50
Divulgadas novas regras para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4950 - BCB - 30/09/202104/10/2021 - 07:11
BC estabelece normas de contabilidade para conglomerado prudencial de instituições financeiras
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4949 - BCB - 30/09/202104/10/2021 - 07:07
Definidos os princípios para o relacionamento com os clientes de instituições financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 01/10/202104/10/2021 - 06:58
Prorrogada MP sobre ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Decreto - 10828 - 01/10/202104/10/2021 - 06:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 69 - CN - 01/10/202104/10/2021 - 06:14
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CVM - Medida Provisória - 1072 - 01/10/202104/10/2021 - 06:07
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 126 - SECEX - 30/09/202101/10/2021 - 09:27
Alterado Ato que dispõe sobre às operações de comércio exterior
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 4 - SDIC - 29/09/202101/10/2021 - 07:52
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TJLP - Comunicado - 3739 - BCB - 30/09/202101/10/2021 - 07:03
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COCAD - 30/09/202101/10/2021 - 06:21
Alterado o prazo de apresentação de documento físico na atualização do Cafir
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 567 - ANVISA - 29/09/202130/09/2021 - 09:25
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EMBALAGEM - Portaria - 392 - MJSP - 29/09/202130/09/2021 - 07:55
Divulgada nova regra para informação sobre modificação na quantidade de produto embalado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 146 - BCB-DC - 28/09/202130/09/2021 - 07:45
BC divulga regras gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis
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BASE DE CÁLCULO - Parecer - 14483 - PGFN - 28/09/202129/09/2021 - 06:36
PGFN aprova novo Parecer sobre a exclusão de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 111 - 28/09/202129/09/2021 - 06:17
Promulga Emenda à Constituição que traz mudanças nas regras eleitorais
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LICITAÇÃO - Decreto - 10818 - 27/09/202128/09/2021 - 07:07
Governo disciplina a aquisição de bens de consumo pela administração federal
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DECRETOS - Decreto - 10810 - 27/09/202128/09/2021 - 06:37
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TRANSPORTE - Lei - 14206 - 27/09/202128/09/2021 - 06:34
Sancionada a Lei que cria o Documento Eletrônico de Transporte
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 929 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:08
INSS altera norma que criou o serviço “Atendimento Especializado”
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BENEFÍCIO - Portaria - 928 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:02
Disciplina a revisão de aposentadoria por idade no âmbito da Subseção Judiciária de Blumenau
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BENEFÍCIO - Portaria - 927 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:00
Disciplinada a revisão de benefício assistencial no âmbito da Subseção Judiciária de Joinville
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BACEN - Resolução - 142 - BCB - 23/09/202124/09/2021 - 06:51
Banco Central fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
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PIS/PASEP - Medida Provisória - 1071 - 22/09/202123/09/2021 - 09:20
Governo reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
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INCIDÊNCIA - Lei Complementar - 183 - 22/09/202123/09/2021 - 09:18
Aprovada Lei que esclarece sobre o ISS no serviço de monitoramento e rastreamento de veículos
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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 313 - MTP - 22/09/202123/09/2021 - 07:54
Disciplinada a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 61 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 07:52
MP que fixou medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 tem sua vigência encerrada
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SUSEP - Circular - 643 - SUSEP - 20/09/202123/09/2021 - 07:22
Estabelecidas novas regras para reclamações no âmbito da Susep
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SUSEP - Resolução - 3 - SUSEP - 20/09/202123/09/2021 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 11496 - PGFN - 22/09/202123/09/2021 - 07:02
