Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.020 STF, DE 4-11-2021
(DO-U DE 24-11-2023)
ADVOGADO - Exercício da Profissão
STF considera inconstitucional suspensão de exercício profissional por inadimplência de anuidade
O STF – Supremo Tribunal Federal, por meio da presente ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo PROS - Partido Republicano da Ordem Social, por unanimidade, conheceu parcialm
O STF – Supremo Tribunal Federal, por meio da presente ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo PROS - Partido Republicano da Ordem Social, por unanimidade, conheceu parcialm
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