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Legislação Federal
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 14 - MC-MTP-INSS - 07/10/202108/10/2021 - 07:17
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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DEFICIENTE - Portaria Conjunta - 13 - MC-MTP-INSS - 07/10/202108/10/2021 - 07:15
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LOCAÇÃO - Lei - 14216 - 07/10/202108/10/2021 - 06:53
Covid-19: Lei proíbe desocupação em imóvel até o fim de 2021
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 570 - ANVISA - 06/10/202107/10/2021 - 09:35
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de produto derivado de Cannabis
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FERIADO - Portaria - 11923 - ME - 06/10/202107/10/2021 - 07:03
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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IMPOSTO - Lei - 14193 - 06/08/202107/10/2021 - 06:48
Instituído Regime de Tributação Específica para a Sociedade Anônima do Futebol
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BENEFÍCIO - Lei - 14199 - 02/09/202107/10/2021 - 06:43
Coronavírus: suspensa a comprovação de vida para beneficiários do INSS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/10/202106/10/2021 - 08:46
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2021
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SUSEP - Resolução - 5 - SUSEP - 04/10/202106/10/2021 - 07:11
Alterada norma de peticionamento eletrônico no âmbito da Susep
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 2508 - MDR - 05/10/202106/10/2021 - 06:50
Divulgadas novas regras para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4950 - BCB - 30/09/202104/10/2021 - 07:11
BC estabelece normas de contabilidade para conglomerado prudencial de instituições financeiras
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4949 - BCB - 30/09/202104/10/2021 - 07:07
Definidos os princípios para o relacionamento com os clientes de instituições financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 01/10/202104/10/2021 - 06:58
Prorrogada MP sobre ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Decreto - 10828 - 01/10/202104/10/2021 - 06:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 69 - CN - 01/10/202104/10/2021 - 06:14
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CVM - Medida Provisória - 1072 - 01/10/202104/10/2021 - 06:07
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 126 - SECEX - 30/09/202101/10/2021 - 09:27
Alterado Ato que dispõe sobre às operações de comércio exterior
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 4 - SDIC - 29/09/202101/10/2021 - 07:52
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TJLP - Comunicado - 3739 - BCB - 30/09/202101/10/2021 - 07:03
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COCAD - 30/09/202101/10/2021 - 06:21
Alterado o prazo de apresentação de documento físico na atualização do Cafir
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 567 - ANVISA - 29/09/202130/09/2021 - 09:25
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EMBALAGEM - Portaria - 392 - MJSP - 29/09/202130/09/2021 - 07:55
Divulgada nova regra para informação sobre modificação na quantidade de produto embalado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 146 - BCB-DC - 28/09/202130/09/2021 - 07:45
BC divulga regras gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis
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BASE DE CÁLCULO - Parecer - 14483 - PGFN - 28/09/202129/09/2021 - 06:36
PGFN aprova novo Parecer sobre a exclusão de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 111 - 28/09/202129/09/2021 - 06:17
Promulga Emenda à Constituição que traz mudanças nas regras eleitorais
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LICITAÇÃO - Decreto - 10818 - 27/09/202128/09/2021 - 07:07
Governo disciplina a aquisição de bens de consumo pela administração federal
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DECRETOS - Decreto - 10810 - 27/09/202128/09/2021 - 06:37
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TRANSPORTE - Lei - 14206 - 27/09/202128/09/2021 - 06:34
Sancionada a Lei que cria o Documento Eletrônico de Transporte
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 929 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:08
INSS altera norma que criou o serviço “Atendimento Especializado”
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BENEFÍCIO - Portaria - 928 - DIRBEN - 24/09/202127/09/2021 - 08:02
Disciplina a revisão de aposentadoria por idade no âmbito da Subseção Judiciária de Blumenau
