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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.714  MTE, DE 24-11-2023
(DO-U DE 27-11-2023)
TRABALHO DA MULHER - Remuneração

Portaria dispõe sobre igualdade salarial entre mulheres e homens
O referido Ato, que entra em vigor em 1-12-2023, regulamenta o Decreto 11.795





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