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Legislação Federal
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PIS/PASEP - Decreto - 11668 - 24/08/202325/08/2023 - 06:15
Regulamentas normas sobre a concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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IOF - Decreto - 11667 - 24/08/202325/08/2023 - 05:47
Zerado o IOF em operações de crédito contratadas no Desenrola Brasil
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PENA DE PERDIMENTO - Lei - 14651 - 23/08/202324/08/2023 - 08:30
Sancionada Lei sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento
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PISO SALARIAL - Portaria - 35 - COFECON - 17/08/202324/08/2023 - 08:03
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14657 - 23/08/202324/08/2023 - 07:15
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14653 - 23/08/202324/08/2023 - 06:28
Alteradas as leis do Código Florestal e de serviços ambientais
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APOSENTADORIA - Portaria - 3170 - MPS - 22/08/202323/08/2023 - 08:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 947 - MF - 22/08/202323/08/2023 - 05:51
MF define tarifas e promove ajustes em norma do Programa Desenrola Brasil
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TRANSPORTE - Portaria - 19 - SUROC - 21/08/202322/08/2023 - 06:34
Coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga são atualizados
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CVM - Parecer de Orientação - 41 - CVM - 21/08/202322/08/2023 - 06:14
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BENEFÍCIO - Resolução - 1356 - CNPS - 17/08/202321/08/2023 - 07:55
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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RECOLHIMENTO - Edital - 1 - SIT - 18/08/202321/08/2023 - 07:36
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3211 - MTE - 18/08/202321/08/2023 - 07:31
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 512 - GECEX - 17/08/202318/08/2023 - 09:30
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 511 - GECEX - 17/08/202318/08/2023 - 09:26
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 76 - CN - 17/08/202318/08/2023 - 08:13
CN aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Índia
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2159 - RFB - 17/08/202318/08/2023 - 06:23
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eSocial - Portaria Conjunta - 44 - RFB-MPS-MTE - 11/08/202317/08/2023 - 07:32
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de orientação do eSocial
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 56 - CN - 16/08/202317/08/2023 - 05:44
Prorrogada a MP que amplia o Desconto Patrocinado e altera PIS/Cofins sobre combustíveis
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 134 - COANA - 15/08/202316/08/2023 - 09:01
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2158 - RFB - 11/08/202316/08/2023 - 06:15
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 23 - PREVIC - 14/08/202315/08/2023 - 08:55
Previc consolida normas para previdência complementar fechada
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 871 - SDA - 14/08/202315/08/2023 - 08:48
Aprovados procedimentos de trânsito e de certificação sanitária de produtos de origem animal
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 17 - CODAR - 14/08/202315/08/2023 - 06:21
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2157 - RFB - 11/08/202314/08/2023 - 09:27
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 133 - COANA - 11/08/202314/08/2023 - 09:14
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 2156 - RFB - 08/08/202311/08/2023 - 06:26
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COMBUSTÍVEL - Portaria Interministerial - 2 - MME-MDA - 03/08/202309/08/2023 - 06:23
Ministérios dispõem sobre critério adicional do uso do Selo Biocombustível Social
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RECOLHIMENTO - Resolução - 173 - CGSN - 08/08/202309/08/2023 - 06:03
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 807 - AMVISA - 07/08/202308/08/2023 - 09:50
Anvisa dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária
