Informativo 10 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 398 RFB, DE 29-2-2024
(DO-U DE 1-3-2024)
(DO-U DE 1-3-2024)
BENEFÍCIOS FISCAIS –Transparência Ativa
Alterada Portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais
Este Ato altera a Portaria 319 RFB
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