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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 319 RFB, DE 11-5-2023
(DO-U DE 16-5-2023)

Alterada pela Portaria 398 RFB, de 29-2-2024

BENEFÍCIOS FISCAIS –Transparência Ativa

RFB regulamenta a transparência ativa de dados
sobre benefício fiscal a pessoa jurídica






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