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Editado Enunciado sobre devolução de valores pagos indevidamente ou além do devido
Instituído modelo de informação de atestado médico/odontológico
RFB divulga nova IN para realização de depósitos judiciais e extrajudiciais
Autorizada a antecipação de benefícios para beneficiários de Maquiné-RS
Medida Provisória regulamenta apostas esportivas de quota fixa
Atualizadas as regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos é convertida em Lei
ANTT atualiza coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
Receita Federal dispõe sobre atendimento durante jogos da Copa Feminina de Futebol
Cref-SP regula a atuação do profissional de educação física na prestação de primeiros socorros
Aprovada lei sobre atendimento preferencial a portadores de necessidades especiais
MinC altera IN sobre atividade de cobrança de direitos autorais
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Alterada a IN de consolidação da legislação do PIS e da Cofins
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
Sancionada lei que dispõe novas regras do RET para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida
Ajustado o prazo de uso do código de Darf para recolhimento previdenciário de ação trabalhista
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Piso da enfermagem, no setor privado, deve ser pago se não houver acordo coletivo
STF julga inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros
INPI atualiza o procedimento para averbação de contratos de transferência de tecnologia
Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas