Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 382 RFB, DE 6-12-2023
(DO-U DE 7-12-2023)
MERCADORIA APREENDIDA – Destinação
Alterado Ato que dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
Este Ato altera a Portaria 200RFB, de 18-7-2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
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