Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.740, DE 29-11-2023
(DO-U DE 30-11-2023)
– c/Retificação no DO-U de 1-12-2023 –
(DO-U DE 30-11-2023)
– c/Retificação no DO-U de 1-12-2023 –
Ver Instrução Normativa 2.168 RFB, de 28-12-2023
DÉBITO FISCAL – Regularização
Lei institui a autorregularização incentivada de tributos
no âmbito da Receita Federal
no âmbito da Receita Federal
Área exclusiva do cliente 