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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 11.791, DE 21-11-2023
(DOU DE 22-11-2023)

 ENTIDADE BENEFICENTE - Concessão de Certificado

Governo regulamenta Lei que fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
O referido Ato, revoga o 





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