Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.795, DE 23-11-2023
(DO-U, Edição Extra de 23-11-2023)
Regulamentado pela Portaria 3.714 MTE, de 24-11-2023
Regulamentado pela Portaria 3.714 MTE, de 24-11-2023
TRABALHO DA MULHER - Remuneração
Governo regulamenta Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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