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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL 28 MDIC/MF/MTE/MMA, DE 16-11-2023
(DO-U DE 23-11-2023)
– c/Retificação no DO-U de 24-11-2023 –

COFINS/PIS-PASEP – Alíquota

Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas






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