Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA CONJUNTA 20 RFB-PGFN, DE 8-11-2023
(DO-U DE 22-11-2023)
(DO-U DE 22-11-2023)
TRIBUTO FEDERAL – Comprovação da Quitação
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a
Fazenda Nacional é alterada
Fazenda Nacional é alterada
Este Ato altera a Portaria Conjunta 1.751 RFB-PGFN
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