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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023

ATO DECLARATÓRIO 75 CN, DE 14-11-2023
(DO-U DE 16-11-2023)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a MP que concede subvenção a mutuários em municípios
atingidos por calamidades no RS






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