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Fazenda dispõe as operações de saída com fim específico de exportação
Governador aprova e ratifica atos do Confaz e prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS
Fazenda dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022
Fazenda dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS para 2022