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Legislação do Estado: TO
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1012 - SEFAZ - 17/12/202120/12/2021 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 6371 - 16/12/202117/12/2021 - 13:21
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REGULAMENTO - Decreto - 6370 - 15/12/202117/12/2021 - 12:28
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REGULAMENTO - Decreto - 6367 - 13/12/202117/12/2021 - 12:24
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REGULAMENTO - Decreto - 6366 - 13/12/202116/12/2021 - 20:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SAT - 29/11/202102/12/2021 - 11:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SAT - 29/11/202102/12/2021 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SAT - 29/11/202102/12/2021 - 11:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SAT - 24/11/202130/11/2021 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SAT - 24/11/202130/11/2021 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SAT - 24/11/202130/11/2021 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SAT - 24/11/202130/11/2021 - 10:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3831 - 26/10/202122/11/2021 - 10:55
Governo institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - SAT - 28/10/202105/11/2021 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SAT - 22/10/202129/10/2021 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 22/10/202129/10/2021 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SAT - 07/10/202115/10/2021 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 07/10/202115/10/2021 - 08:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SAT - 07/10/202115/10/2021 - 08:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SAT - 07/10/202115/10/2021 - 08:38
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 788 - SEFAZ - 08/10/202113/10/2021 - 08:20
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 18 - 07/10/202113/10/2021 - 08:17
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REGULAMENTO - Decreto - 6323 - 07/10/202108/10/2021 - 10:33
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 18 - 07/10/202108/10/2021 - 10:29
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 17 - 07/10/202108/10/2021 - 10:26
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2619 - 29/09/202130/09/2021 - 15:28
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 418 - 29/09/202130/09/2021 - 15:25
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3820 - 17/09/202120/09/2021 - 09:27
Estado dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 24/08/202110/09/2021 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 24/08/202110/09/2021 - 09:16
