PORTARIA 1.055 SEFAZ, DE 30-12-2021 (DO-TO DE 30-12-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS para 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do § 1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e no inciso I, do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE: