Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.167, DE 25-2-2022
(DO-Palmas DE 25-2-2022)
(DO-Palmas DE 25-2-2022)
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Dispensa - Município de Palmas
Palmas define atividades de baixo risco para dispensa da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais
A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
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