Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 29, DE 30-12-2021
(DO-TO DE 30-12-2021)
(DO-TO DE 30-12-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz modificações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõem sobre a entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da federação, destinados a uso, consumo ou ativo permanente.
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõem sobre a entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da federação, destinados a uso, consumo ou ativo permanente.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
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