Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.390, DE 26-1-2022
(DO-TO DE 26-1-2022)
(DO-TO DE 26-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador aprova e ratifica atos do Confaz e prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,DECRETA:
Art. 1º São aprovados e ratificados os seguintes instrumentos, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ:
I - Ajustes SINIEF 37/21, 38/21, 39/21 e 41/21;
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