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Legislação do Estado: TO
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2031 - 15/04/202116/04/2021 - 10:40
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IPTU - Decreto - 2030 - 15/04/202116/04/2021 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 05/04/202109/04/2021 - 10:16
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SAÚDE - Decreto - 2014 - 23/03/202124/03/2021 - 10:27
Palmas dispõe sobre a suspensão de atividades não essenciais
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REGULAMENTO - Decreto - 6233 - 17/03/202118/03/2021 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 24/02/202105/03/2021 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 24/02/202105/03/2021 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 24/02/202105/03/2021 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 24/02/202105/03/2021 - 08:45
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 75 - SEFAZ - 03/02/202118/02/2021 - 12:42
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REGULAMENTO - Decreto - 6213 - 15/02/202116/02/2021 - 10:50
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 2 - 15/02/202116/02/2021 - 10:46
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TAXA - Decreto - 1989 - 09/02/202110/02/2021 - 10:45
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GADO - Portaria - 70 - SEFAZ - 01/02/202105/02/2021 - 10:12
Prorrogado prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 8 - SEFIN - 26/01/202129/01/2021 - 11:28
Palmas fica o calendário de recolhimento do IPTU, TCL e COSIP para 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 22/01/202128/01/2021 - 12:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 22/01/202128/01/2021 - 12:17
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RECOPI NACIONAL - Portaria - 22 - SEFAZ - 15/01/202125/01/2021 - 10:00
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 1981 - 15/01/202118/01/2021 - 12:10
Palmas estabelece o horário de funcionamento das atividades comerciais
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REGULAMENTO - Decreto - 6206 - 14/01/202115/01/2021 - 10:21
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3776 - 11/01/202114/01/2021 - 10:22
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de balanças em estabelecimentos
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SAÚDE - Lei - 3770 - 11/01/202114/01/2021 - 08:41
Tocantins obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool em gel
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3719 - 08/12/202014/12/2020 - 20:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SAT - 15/10/202001/11/2020 - 19:50
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IPVA - Portaria - 935 - SEFAZ - 16/10/202030/10/2020 - 12:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SAT - 22/10/202027/10/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - SAT - 22/10/202027/10/2020 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 6169 - 14/10/202015/10/2020 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 6165 - 07/10/202010/10/2020 - 16:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:27
