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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 3.831, DE 26-10-2021
(DO-TO DE 19-11-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória no 17, de 7 de outubro de 2021