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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 6.373, DE 17-12-2021
(DO-TO DE 17-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas hipóteses de troca de partes ou peças aeronáuticas em virtude de garantia.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,





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