DECRETO 6.373, DE 17-12-2021 (DO-TO DE 17-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas hipóteses de troca de partes ou peças aeronáuticas em virtude de garantia.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,