DECRETO 6.370, DE 15-12-2021 (DO-TO DE 15-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a isenção concedida nas operações com medicamentos destinados ao combate à Covid-19.