Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 1.012 SEFAZ, DE 17-12-2021
(DO-TO DE 17-12-2021)
(DO-TO DE 17-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 20, da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 24 de dezembro de 2021 o prazo previsto no art. 2º, da
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