Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 6.371, DE 16-12-2021
(DO-TO DE 16-12-2021)
(DO-TO DE 16-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 