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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 788 SEFAZ, DE 8-10-2021
(DO-TO DE 8-10-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 17/2021

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e com fulcro na Medida Provisória nº 17, de 7 de outubro de 2021,
RESOLVE:





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