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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 2.619, DE 29-9-2021
(DO-Palmas DE 29-9-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Palmas

Prefeitura é autorizada aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça

A PREFEITA DE PALMAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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