Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 3.886, DE 9-3-2022
(DO-TO DE 18-3-2022)
(DO-TO DE 18-3-2022)
IPVA - Base de Cálculo
Governador fixa a base de cálculo do IPVA para 2022
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 25, de 22 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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