Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 70 SEFAZ, DE 31-1-2022
(DO-TO DE 30-1-2022)
(DO-TO DE 30-1-2022)
GADO - Normas
Fazenda prorroga o prazo para a apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado referente ao exercício de 2021
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
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