Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.402, DE 10-2-2022
(DO-TO DE 10-2-2022)
(DO-TO DE 10-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre as saídas internas de soja e milho em grãos realizadas por produtor rural para cumprimento de contrato de compra e venda.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre as saídas internas de soja e milho em grãos realizadas por produtor rural para cumprimento de contrato de compra e venda.
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