Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 4, DE 8-2-2022
(DO-TO DE 8-2-2022)
(DO-TO DE 8-2-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi alterada a Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Foi alterada a Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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