Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.835, DE 15-12-2021
(DO-TO DE 21-12-2021)
(DO-TO DE 21-12-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz modificações no Código Tributário
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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