PORTARIA 180 SEFIN, DE 17-12-2021 (DO-Palmas DE 23-12-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Palmas
Palmas estabelece, para o exercício de 2022, o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a permissão contida no inciso I do § 1º do Art. 86 do Decreto nº 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, RESOLVE: