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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 6, DE 9-3-2022
(DO-TO DE 9-3-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governador altera normas do REFIS
Esta modificação na Lei 3.831, de 26-10-2021, estabelece que o REFIS alcança o crédito tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 30-9-2021.







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