MEDIDA PROVISÓRIA 6, DE 9-3-2022 (DO-TO DE 9-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador altera normas do REFIS Esta modificação na Lei 3.831, de 26-10-2021, estabelece que o REFIS alcança o crédito tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 30-9-2021.