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Fixado entendimento quanto à classificação fiscal do produto pão de queijo
CAT dispõe sobre a escrituração fiscal de operações sujeitas a antecipação do imposto
Fisco esclarece sobre a base de cálculo do ICMS em operação com diferimento
CAT altera norma sobre o reconhecimento da isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
Prefeito dispõe sobre a remissão de diferenças do IPTU para os exercícios de 2014 a 2018
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com energia elétrica
Fisco dispõe sobre a concessao de regime especial nas operações com medicamentos
STF declara improcedente pedido de inconstitucionalidade de Lei sobre divisórias em bancos
Disciplinados os procedimentos relativos a créditos de ICMS concedidos em desacordo
Governo concede isenção do ICMS para as operações realizadas na Feira Escandinava
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
RICMS é alterado para dispor sobre operações com insumos agropecuários
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista
Fisco esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária
Fisco dispõe sobre a realização de alteração cadastral por meio da internet
Alteradas normas relativas ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária -
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA