Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 58.935, DE 30-8-2019
(DO-MSP DE 31-8-2019)
COMÉRCIO – Funcionamento – Município de São Paulo(DO-MSP DE 31-8-2019)
Prefeito estabelece norma para autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados
Esta alteração do Decreto 45.750, de 4-3-2005, prevê quen não havendo Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho vigentes, a empresa interessada poderá
Esta alteração do Decreto 45.750, de 4-3-2005, prevê quen não havendo Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho vigentes, a empresa interessada poderá
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