Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 55 CAT, de 30-8-2019
(DO-SP DE 31-8-2019)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão(DO-SP DE 31-8-2019)
CAT altera procedimentos para emissão da NF-e nas operações destinadas à pessoa física
Este Ato altera a Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, para dispor sobre a possibilidade de substituição da impressão do Danfe pelo envio em formato eletrônico ou da chave de acesso, na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, desde que a pessoa concorde.
Este Ato altera a Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, para dispor sobre a possibilidade de substituição da impressão do Danfe pelo envio em formato eletrônico ou da chave de acesso, na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, desde que a pessoa concorde.
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