Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 10 CAT, DE 31-7-2019
(DO-SP DE 1-8-2019)
ALÍQUOTA - Aplicação(DO-SP DE 1-8-2019)
CAT dispõe sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação
Este Ato estabelece as condições para a aplicação da alíquota de 12 % do ICMS nas operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.
Este Ato estabelece as condições para a aplicação da alíquota de 12 % do ICMS nas operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.
O Coordenador da Administração Tributária,
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