Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 43 CAT, DE 31-7-2019
(DO-SP DE 1-8-2019)
CRÉDITO - Imposto Pago a Maior(DO-SP DE 1-8-2019)
Fisco disciplina o crédito do ICMS indevidamente pago na saída de querosene de aviação
Este Ato estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte que, no período de 1-7 a 31-7-2019, deu saída de querosene de aviação destinada a empresa de transporte aéreo regular de passageiros ou de
carga, sem o benefício da aplicação da alíquota do ICMS de 12%.
Este Ato estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte que, no período de 1-7 a 31-7-2019, deu saída de querosene de aviação destinada a empresa de transporte aéreo regular de passageiros ou de
carga, sem o benefício da aplicação da alíquota do ICMS de 12%.
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