Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 50 CAT, de 30-8-2019
(DO-SP DE 31-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete(DO-SP DE 31-8-2019)
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9-2019 a 31-3-2020, ficando revogada, a partir de 1-9-2019, a Portaria 24 CAT, de 29-3-2019.
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9-2019 a 31-3-2020, ficando revogada, a partir de 1-9-2019, a Portaria 24 CAT, de 29-3-2019.
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